REsp 2174004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicando-se, por força do tempus regit actum e diante do silêncio da Lei n. 4.242/1963 quanto ao limite de acumulação, o art. 29 da Lei n. 3.765/1960, concluiu-se que a pensão especial de ex-combatente somente pode ser acumulada com mais um benefício previdenciário, sendo vedada a tríplice acumulação, de modo que os embargos serviríam apenas para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Maria do Carmo Mendonça Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Benefícios, Pensão Especial De Ex Combatente, Tempus Regit Actum, Art. 1.022 Do CPC, Art. 29 Da Lei N. 3.765/1960
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Acumulação De Benefícios Pensão Especial De Ex Combatente Tempus Regit Actum Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Maria do Carmo Mendonça Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica da pensão especial de ex-combatente e sua incidência quanto à acumulação de benefícios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29 da Lei n. 3.765/1960 e efeito do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicando-se, por força do tempus regit actum e diante do silêncio da Lei n. 4.242/1963 quanto ao limite de acumulação, o art. 29 da Lei n. 3.765/1960, concluiu-se que a pensão especial de ex-combatente somente pode ser acumulada com mais um benefício previdenciário, sendo vedada a tríplice acumulação, de modo que os embargos serviríam apenas para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.