REsp 2194535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituem tentativa de reexame da causa e têm caráter protelatório, sendo devida a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA); Embargado: OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Protelatório, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Protelatório Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 Do NCPC

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)

Embargante

OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituem tentativa de reexame da causa e têm caráter protelatório, sendo devida a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Condenar TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.