AREsp 2467427 - DECISAO

AREsp 2467427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam, na verdade, ao reexame do mérito, o que é vedado, sendo o efeito modificativo possível apenas em hipóteses excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Integrativo E Infringente, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Integrativo E Infringente Reexame Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam, na verdade, ao reexame do mérito, o que é vedado, sendo o efeito modificativo possível apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.