AREsp 2634566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para reformar o julgado; a existência de precedente isolado contrário não caracteriza omissão quando o acórdão ostenta fundamento suficiente.

Parties
Embargante: Arthur; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Mérito, Prequestionamento, Concurso Público, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Mérito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Arthur

Embargante

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Efeito de precedente contrário sobre existência de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada: o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada; embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para reformar o julgado; a existência de precedente isolado contrário não caracteriza omissão quando o acórdão ostenta fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados