AREsp 2745026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e restou demonstrado o intuito infringente da insurgência, sendo, portanto, inadequado o manejo dos aclaratórios; aplicou-se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 182/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e restou demonstrado o intuito infringente da insurgência, sendo, portanto, inadequado o manejo dos aclaratórios; aplicou-se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.