AREsp 2649532 - ACORDAO

AREsp 2649532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão afronta matéria considerada eminentemente constitucional (fundamentada na EC n. 60/09), o que torna inviável o exame pelo recurso especial, e os aclaratórios representam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, não hipótese de cabimento do recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Transposição, Diferenças Remuneratórias, Sobrestamento (art. 1.031, §2º Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Transposição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência de matéria eminentemente constitucional e consequente inviabilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.031, § 2º do CPC/2015 (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão afronta matéria considerada eminentemente constitucional (fundamentada na EC n. 60/09), o que torna inviável o exame pelo recurso especial, e os aclaratórios representam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, não hipótese de cabimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração