EAREsp 2637928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: ele explicitou que a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, pelo que os embargos buscavam apenas reexame do julgado; ademais, a questão relativa ao ANPP foi considerada preclusa.

Parties
Embargante: HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Similitude Fática, Preclusão
Processo Penal Processo (recursos) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Similitude Fática Preclusão

Case Brief

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Parties

HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação para a negativa do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Efeito da ausência de similitude fática entre aresto paradigma e acórdão recorrido sobre o processamento de embargos de divergência
  3. 3 Preclusão por não requerimento de revisão da recusa do Ministério Público quanto ao oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: ele explicitou que a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, pelo que os embargos buscavam apenas reexame do julgado; ademais, a questão relativa ao ANPP foi considerada preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.