AREsp 2302588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não podem ser usados para tentar rediscutir o mérito já decidido; a alegação de prejuízo flagrante ao réu não demonstrou omissão no julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Receptação, Nulidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Receptação Nulidade Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão relativa a prejuízo flagrante ao réu
  3. 3 proibição de utilizar embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não podem ser usados para tentar rediscutir o mérito já decidido; a alegação de prejuízo flagrante ao réu não demonstrou omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade