AREsp 1410040 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, e os aclaratórios configuravam mera pretensão de modificação do resultado do julgado.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Pretenção De Rejulgamento
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Pretenção De Rejulgamento

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, e os aclaratórios configuravam mera pretensão de modificação do resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.