AREsp 2772247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não impugnou de forma concreta o óbice da Súmula n. 7, atraindo a Súmula n. 182 e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); assim, a oposição de embargos configurou mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Mero Inconformismo, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não impugnou de forma concreta o óbice da Súmula n. 7, atraindo a Súmula n. 182 e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); assim, a oposição de embargos configurou mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória