AREsp 2838745 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que não admitiram o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Adicional De Insalubridade, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Adicional De Insalubridade Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que não admitiram o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno