REsp 2169354 - ACORDAO

REsp 2169354 - ACORDAO

O acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, reconhecendo preenchidos os requisitos para compensação com base no suporte fático-probatório dos autos; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que impede a admissão do recurso especial em face da Súmula 283/STF; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante/agravante: Agravantes; Embargado/agravado: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Compensação De Valores, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Decadência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Compensação De Valores Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Embargante/agravante

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, reconhecendo preenchidos os requisitos para compensação com base no suporte fático-probatório dos autos; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que impede a admissão do recurso especial em face da Súmula 283/STF; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma