AREsp 2785820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência traduz tentativa de rediscussão do mérito fático-probatório já valorado pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo pericial concluiu pela ausência de prestação das etapas do ciclo de esgotamento sanitário pela concessionária, afastando a legitimidade da cobrança da tarifa.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tarifa De Esgotamento Sanitário Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário diante da não prestação das etapas do serviço pela concessionária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência traduz tentativa de rediscussão do mérito fático-probatório já valorado pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo pericial concluiu pela ausência de prestação das etapas do ciclo de esgotamento sanitário pela concessionária, afastando a legitimidade da cobrança da tarifa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração