RHC 217873 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a alegada atipicidade da conduta não foi tratada no acórdão recorrido e, portanto, sua apreciação nesta Corte caracterizaria supressão de instância, impedindo o conhecimento da matéria.
- Parties
- Embargante: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Posse De Cápsulas Deflagradas
Case Brief
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Parties
RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à atipicidade da conduta relacionada à apreensão de cápsulas deflagradas
- 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada no acórdão recorrido sem supressão de instância
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a alegada atipicidade da conduta não foi tratada no acórdão recorrido e, portanto, sua apreciação nesta Corte caracterizaria supressão de instância, impedindo o conhecimento da matéria.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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