CC 206398 - DECISAO

CC 206398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição sobre a matéria relevante, e os autos indicam que não houve atos constritivos nem decisões conflitantes que configurassem o alegado conflito de competência.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Essentialidade De Bens De Capital, Stay Period, Habilitação De Crédito Trabalhista, Execução De Créditos Extraconcursais
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Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à essencialidade dos bens de capital e manutenção das atividades da empresa em recuperação
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrições judiciais em execuções de crédito extraconcursal
  3. 3 Presença ou ausência de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa reclamada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição sobre a matéria relevante, e os autos indicam que não houve atos constritivos nem decisões conflitantes que configurassem o alegado conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se