AREsp 2756047 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial só apresentada em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, pelo que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial só apresentada em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.