HC 853216 - DECISAO

HC 853216 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque os argumentos apresentados visam o reexame da matéria já decidida e não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de esclarecimento ou integração pela via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os argumentos apresentados visam o reexame da matéria já decidida e não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de esclarecimento ou integração pela via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.