AREsp 2930609 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o não conhecimento do recurso especial se justificou pela deficiência de fundamentação das razões recursais da embargante, não por ausência de impugnação ao acórdão recorrido; os argumentos foram...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Arts. 489 E 932 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa do não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o não conhecimento do recurso especial se justificou pela deficiência de fundamentação das razões recursais da embargante, não por ausência de impugnação ao acórdão recorrido; os argumentos foram genéricos e não demonstraram violação dos arts. 489 e 932, III, do CPC, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.