REsp 2197288 - DECISAO

Reconhecido o equívoco de premissa alegado pela Embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 2105/2116e e 2146/2157e) e determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do recurso especial.

Parties: Embargante: Embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisões indicadas tornadas sem efeito; autos retornam para julgamento do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de equívoco de premissa na decisão que conheceu em parte e não provido o recurso especial
2 Cabimento e alcance dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/erro material
3 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e consequências processuais (retorno dos autos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisões indicadas tornadas sem efeito; autos retornam para julgamento do recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 2105/2116e e 2146/2157e)