MS 30680 - ACORDAO

MS 30680 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o art. 13 da Lei 10.559/2002 prevê transferência da reparação econômica aos dependentes no caso de falecimento, não se limitando apenas à pensão mensal, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fátima Rachid Vieira; Embargada: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Lei 10.559/2002, Reparação Econômica, Anistia Política, Dependentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.007, § 4º, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Fátima Rachid Vieira

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegadas omissões quanto à natureza indenizatória de reparação concedida em prestação única
  2. 2 Interpretação do art. 13 da Lei 10.559/2002 sobre transferência do direito à reparação econômica aos dependentes no caso de falecimento
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração e alcance da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o art. 13 da Lei 10.559/2002 prevê transferência da reparação econômica aos dependentes no caso de falecimento, não se limitando apenas à pensão mensal, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração