AREsp 2495585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e há precedente consolidado de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses, além de haver questões de inovação recursal que não são conhecidas em sede de embargos.

Parties
Embargante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Inovação Recursal, Incompetência E Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Licitações Embargos De Declaração Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Inovação Recursal +1 more

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e há precedente consolidado de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses, além de haver questões de inovação recursal que não são conhecidas em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.