HC 467398 - DECISAO

HC 467398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente destinados a reapreciação do julgado e não a sanar omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a condenação já havia transitado em julgado em 25/9/2024 e o habeas corpus foi impetrado após esse trânsito, não impedindo o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: NILTON SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Rejulgamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Rejulgamento

Case Brief

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Parties

NILTON SILVANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da impetração de habeas corpus sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente destinados a reapreciação do julgado e não a sanar omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a condenação já havia transitado em julgado em 25/9/2024 e o habeas corpus foi impetrado após esse trânsito, não impedindo o trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.