AREsp 2706345 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929, relativo à aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação e sobrestar o julgamento do recurso especial até o pronunciamento do STJ sobre o tema repetitivo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; julgamento do recurso especial sobrestado até o acórdão do STJ no recurso repetitivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repetição Em Dobro, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Repetição Em Dobro Juízo De Conformação

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Parties

COMPANHIA ESTAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a matéria estiver afetada à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após julgamento do tema repetitivo (Tema 929)
  3. 3 Condição e alcance do sobrestamento do recurso especial diante de tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 929, relativo à aplicação da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação e sobrestar o julgamento do recurso especial até o pronunciamento do STJ sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; julgamento do recurso especial sobrestado até o acórdão do STJ no recurso repetitivo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores