REsp 2151919 - ACORDAO

REsp 2151919 - ACORDAO

O vício de omissão alegado não subsiste, pois a decisão recorrida apreciou e fundamentou a controvérsia, tendo sido corretamente afastada a aplicação do Tema 322/STF ao caso em razão da diferença entre o regime constitucional do IPI e o regime de não-cumulatividade do PIS/COFINS; assim, não se admitem embargos de declaração que apenas busquem reformar o julgado, por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Aplicabilidade Do Tema 322/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Aplicabilidade Do Tema 322/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 322/STF ao regime de não-cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O vício de omissão alegado não subsiste, pois a decisão recorrida apreciou e fundamentou a controvérsia, tendo sido corretamente afastada a aplicação do Tema 322/STF ao caso em razão da diferença entre o regime constitucional do IPI e o regime de não-cumulatividade do PIS/COFINS; assim, não se admitem embargos de declaração que apenas busquem reformar o julgado, por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.