AREsp 2665748 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e patente intuito infringente da embargante, combinado com a vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula nº 7/STJ, justificam a rejeição dos embargos de declaração; manteve-se, conforme julgamento anterior, a condenação da MRV à devolução de R$7.435,14.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Alienação Fiduciária, Devolução De Valores, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Alienação Fiduciária Devolução De Valores +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e patente intuito infringente da embargante, combinado com a vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula nº 7/STJ, justificam a rejeição dos embargos de declaração; manteve-se, conforme julgamento anterior, a condenação da MRV à devolução de R$7.435,14.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que condenou a MRV Engenharia e Participações S/A à devolução da quantia de R$7.435,14.