REsp 2209335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões fático-probatórias relevantes e não deixou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC; reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a insurgência configura tentativa de rejulgamento por via inadequada.

Parties
Embargante: MARIA DE AGUIAR ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Cominatória, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Ação Cominatória Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

MARIA DE AGUIAR ARAGÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões fático-probatórias relevantes e não deixou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC; reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a insurgência configura tentativa de rejulgamento por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.