AREsp 2639417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios demonstram intuito infringente para reformar o julgado; e o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação e por fundamentação em súmula, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Tema 1002/stj, Juros De Mora, Retenção Por Desistência De Compromisso De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Tema 1002/stj Juros De Mora Retenção Por Desistência De Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios demonstram intuito infringente para reformar o julgado; e o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação e por fundamentação em súmula, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.