AREsp 2881535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, a alegada necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a aplicação das súmulas foi devidamente fundamentada; a multa do art. 1.026 do CPC foi considerada inaplicável na ausência de interesse em protelar.

Parties
Embargante: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, a alegada necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a aplicação das súmulas foi devidamente fundamentada; a multa do art. 1.026 do CPC foi considerada inaplicável na ausência de interesse em protelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC