AREsp 2843232 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto ao acórdão ora embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do NCPC, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, os embargantes atacaram acórdão diversa (Tribunal estadual) e não o acórdão da Terceira Turma do STJ.

Parties
Embargante: MAURO DONIZETTI GONÇALVES; Embargante: JOSÉ CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MAURO DONIZETTI GONÇALVES

Embargante

JOSÉ CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Ausência do requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto ao acórdão ora embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do NCPC, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, os embargantes atacaram acórdão diversa (Tribunal estadual) e não o acórdão da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.