AREsp 1698435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão jurídica central foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.348), impondo a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre idêntica questão; por isso, tornou-se necessário anular os julgamentos anteriores e devolver os autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação após o julgamento do paradigma, mantendo-se os autos suspensos no STJ até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: RAMON DESTRO ABDO (RAMON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornados sem efeito os julgamentos anteriores; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Suspensão De Processamento Por Afetação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.348)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Suspensão De Processamento Por Afetação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.348)

Case Brief

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Parties

RAMON DESTRO ABDO (RAMON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definição da legislação aplicável na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente, sem constituição em mora
  2. 2 Necessidade de suspensão e devolução dos autos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.348)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão jurídica central foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.348), impondo a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre idêntica questão; por isso, tornou-se necessário anular os julgamentos anteriores e devolver os autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação após o julgamento do paradigma, mantendo-se os autos suspensos no STJ até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornados sem efeito os julgamentos anteriores; devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores