AREsp 2681506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações configuram tentativa de reexame do mérito e de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, e portanto o recurso não se presta a modificar a decisão...

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Parties
Embargante: ILVA MARIA FRANCA LAURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Ação De Indenização, Danos Materiais E Morais, Fundo Pis/pasep, Art. 1.022 Do CPC, Art. 371 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Ação De Indenização Danos Materiais E Morais Fundo Pis/pasep Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ILVA MARIA FRANCA LAURIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada falha na gestão de recursos do Fundo PIS/PASEP e pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações configuram tentativa de reexame do mérito e de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, e portanto o recurso não se presta a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.