EAREsp 2420319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificando qualquer vício apontado no art. 1.022 do NCPC; além disso, a hipótese prevista no art. 1043, § 3º, do CPC relativa a embargos de divergência não se caracteriza por ausência de alteração na composição da turma em mais da metade de seus membros, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Gratuidade Da Justiça, Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Gratuidade Da Justiça Preparo

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Parties

LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Requisitos para manejo de embargos de divergência (art. 1043, § 3º, CPC)
  3. 3 Comprovação da gratuidade da justiça e consequências do não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificando qualquer vício apontado no art. 1.022 do NCPC; além disso, a hipótese prevista no art. 1043, § 3º, do CPC relativa a embargos de divergência não se caracteriza por ausência de alteração na composição da turma em mais da metade de seus membros, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.