AREsp 2640297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração de 10% incide de forma percentual sobre os honorários originais (10% de 12% = 1,2%), resultando em 13,2% e não em 22%, pelo que não há violação do limite de 20% e não se justifica alteração do decisum.

Parties
Embargante: JOSE ROMUALDO DE CARVALHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

JOSE ROMUALDO DE CARVALHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação da majoração de honorários sucumbenciais (incidência de acréscimo percentual de 10% sobre honorários fixados) e verificação de eventual ultrapassagem do limite legal de 20%
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração de 10% incide de forma percentual sobre os honorários originais (10% de 12% = 1,2%), resultando em 13,2% e não em 22%, pelo que não há violação do limite de 20% e não se justifica alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.