AREsp 2845839 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e a embargante apenas impugnou genericamente a incidência de súmulas, não fazendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7 E 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7 E 13/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e a embargante apenas impugnou genericamente a incidência de súmulas, não fazendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.