REsp 2153846 - ACORDAO

REsp 2153846 - ACORDAO

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem por não analisar, após oposição de embargos de declaração, os argumentos relativos às disposições da Lei 9.610/98 e do CPC apontados pelo recorrente (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e remeter os autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre os pontos omitidos; por conseguinte, o recurso especial é conhecido e provido, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: TDR DECORAÇÕES E EVENTOS LTDA - CRYSTAL HALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Perdas E Danos, Cumprimento De Preceito Legal
Direito Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Perdas E Danos Cumprimento De Preceito Legal

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

TDR DECORAÇÕES E EVENTOS LTDA - CRYSTAL HALL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Análise, pelo Tribunal de origem, dos argumentos relativos aos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC) e análise das provas unilaterais apresentadas pelo ECAD

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem por não analisar, após oposição de embargos de declaração, os argumentos relativos às disposições da Lei 9.610/98 e do CPC apontados pelo recorrente (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e remeter os autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre os pontos omitidos; por conseguinte, o recurso especial é conhecido e provido, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso.