AREsp 2743605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e a ausência de prequestionamento expresso do art. 364 do CC impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, admitir a tese de novação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos visavam, na prática, rediscussão do decidido, o que não é possível por via declaratória.

Parties
Embargante: RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Novação, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Novação Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Cumprimento De Sentença

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Parties

RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 364 do CC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e a ausência de prequestionamento expresso do art. 364 do CC impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, admitir a tese de novação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos visavam, na prática, rediscussão do decidido, o que não é possível por via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.