AREsp 2749853 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou reanálise de suas razões e do mérito já decidido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito nesta instância.

Parties: Embargante: TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.