AREsp 2820941 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repete argumentos já analisados; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o desacerto da decisão quanto aos interesses da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015; pedido de multa indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repete argumentos já analisados; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o desacerto da decisão quanto aos interesses da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015; pedido de multa indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.