AREsp 2779025 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a pretender a rediscussão do acórdão devidamente fundamentado; além disso, não se impugnou de forma específica e fundamentada os obstáculos apontados (Súmula 182 do STJ e Súmula 284 do STF), e o recurso adequado contra a decisão de inadmissibilidade seria o agravo interno, razão por que não se acolheram os embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO ITABE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

GILBERTO ITABE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado (infringência)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica e fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a pretender a rediscussão do acórdão devidamente fundamentado; além disso, não se impugnou de forma específica e fundamentada os obstáculos apontados (Súmula 182 do STJ e Súmula 284 do STF), e o recurso adequado contra a decisão de inadmissibilidade seria o agravo interno, razão por que não se acolheram os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração protelatória.