AREsp 2535195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as alegações da parte mera reiteração de questões já decididas; não cabe rediscussão do mérito fático nem exame de norma local, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas 83/STJ, 7/STJ, 284/STF e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil De Tabeliães E Registradores, Súmulas 83/stj, 7/stj, 284/stf, 280/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil De Tabeliães E Registradores Súmulas 83/stj, 7/stj, 284/stf, 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 284/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as alegações da parte mera reiteração de questões já decididas; não cabe rediscussão do mérito fático nem exame de norma local, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas 83/STJ, 7/STJ, 284/STF e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado