AREsp 2740876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão agravado nem conheceu do mérito do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão, o que é incompatível com a natureza do recurso (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: JONAS NOGUEIRA FALCAO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cláusula De Limitação De Idade, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 5/stj +5 more

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Parties

JONAS NOGUEIRA FALCAO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão quanto à inexistência de cláusula de limitação de idade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão agravado nem conheceu do mérito do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão, o que é incompatível com a natureza do recurso (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.