AREsp 2834204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º), tendo sido aplicada analogicamente a Súmula 182/STJ e mantida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUAIUBA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUAIUBA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exame da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º), tendo sido aplicada analogicamente a Súmula 182/STJ e mantida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.