AREsp 2917076 - DECISAO

AREsp 2917076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada foi clara e fundamentada e, no mérito da controvérsia, o recurso especial não foi admitido pela Corte de origem em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, cuja aplicação não foi impugnada especificamente pelo agravante, o que impede o conhecimento do agravo e não enseja esclarecimento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada foi clara e fundamentada e, no mérito da controvérsia, o recurso especial não foi admitido pela Corte de origem em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, cuja aplicação não foi impugnada especificamente pelo agravante, o que impede o conhecimento do agravo e não enseja esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.