AREsp 2885852 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, sendo que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e 283), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já apreciadas.

Parties
Embargante: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Suficiente, Súmulas (7, 518, 182, 283), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Suficiente Súmulas (7, 518, 182, 283) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, sendo que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e 283), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS