AREsp 2606290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a segunda petição está preclusa e, quanto aos primeiros embargos, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial e não demonstrou ter realizado o cotejo analítico exigido, além de pretender, por meio dos embargos, rediscutir matéria de mérito, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; análise da Petição n. 667.963/2025 prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a segunda petição está preclusa e, quanto aos primeiros embargos, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial e não demonstrou ter realizado o cotejo analítico exigido, além de pretender, por meio dos embargos, rediscutir matéria de mérito, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; análise da Petição n. 667.963/2025 prejudicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicada a análise da Petição n. 667.963/2025.