AREsp 2783065 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial por fundamentar a necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7) e por improcedência quanto a matéria constitucional, e a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7, acarretando o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão quanto à análise de tópico do ARESP
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
- 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial por fundamentar a necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7) e por improcedência quanto a matéria constitucional, e a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7, acarretando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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