REsp 2226482 - DECISAO

REsp 2226482 - DECISAO

Houve enfrentamento suficiente da questão da prescrição pelo tribunal de origem: foram examinadas as datas e atos processuais relevantes (certidão de trânsito em julgado, vista e atuação do Ministério Público), aplicada a suspensão prevista no Decreto 20.910/32 durante diligências para obtenção de documentos e considerado o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo Estado, razão pela qual não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a negativa de provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intervenção Do Ministério Público, Decreto 20.910/32, Protesto Interruptivo Da Prescrição
Processo Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Intervenção Do Ministério Público Decreto 20.910/32 Protesto Interruptivo Da Prescrição

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao reconhecimento da prescrição entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento do cumprimento individual
  2. 2 Contagem do trânsito em julgado considerando atuação do Ministério Público
  3. 3 Efeito do art. 4º do Decreto 20.910/32 sobre suspensão do feito

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente da questão da prescrição pelo tribunal de origem: foram examinadas as datas e atos processuais relevantes (certidão de trânsito em julgado, vista e atuação do Ministério Público), aplicada a suspensão prevista no Decreto 20.910/32 durante diligências para obtenção de documentos e considerado o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo Estado, razão pela qual não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a negativa de provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.