AREsp 2767868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento e porque a alegada nulidade de intimação tornou-se preclusa, pois deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade (interposição do recurso especial) conforme entendimento do STJ sobre nulidade relativa da ausência de intimação; a insurgência constitui mero inconformismo com a interpretação do julgado, não sendo cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Intimação, Nulidade Relativa, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Intimação Nulidade Relativa Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Preclusão em razão de não alegação tempestiva de nulidade decorrente de suposta ausência de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento e porque a alegada nulidade de intimação tornou-se preclusa, pois deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade (interposição do recurso especial) conforme entendimento do STJ sobre nulidade relativa da ausência de intimação; a insurgência constitui mero inconformismo com a interpretação do julgado, não sendo cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual