AREsp 2512868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão já havia explicitado que o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Improbidade Administrativa, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Exigência de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial
3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração