RMS 76192 - DECISAO

RMS 76192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de danos morais não foi formulado nos autos e o embargante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de ato coator, tampouco comprovou a DIRF ou condição de sujeito passivo, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e fundamentada.

Parties
Embargante: ANTONIO SOUZA AVELAR; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ato Coator, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Ato Coator Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOUZA AVELAR

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve pedido de indenização por danos morais formulado nos autos
  3. 3 Comprovação do ato coator (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF) e suficiência das provas juntadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de danos morais não foi formulado nos autos e o embargante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à inexistência de ato coator, tampouco comprovou a DIRF ou condição de sujeito passivo, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e fundamentada.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.